Lei
Art. 1, 4 — LC 214/2024 (IBS / CBS
Texto do dispositivo Documento oficial
O IBS e a CBS incidem sobre qualquer operação com bem ou com serviço realizada pelo contribuinte, incluindo aquelas realizadas com ativo não circulante ou no exercício de atividade econômica não habitual.
Fonte oficial: Planalto
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