Lei
Art. 1, 6 — LC 214/2024 (IBS / CBS
Texto do dispositivo Documento oficial
A aquisição e o fornecimento, por pessoa física caracterizada como contribuinte, de bens e serviços não relacionados ao desenvolvimento de sua atividade econômica sujeitam-se às mesmas regras aplicáveis aos não contribuintes.
Fonte oficial: Planalto
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