Lei
Art. 10, 5 — LC 214/2024 (IBS / CBS
Texto do dispositivo Documento oficial
Na hipótese do § 4º deste artigo, caso não ocorra o fornecimento a que se refere o pagamento, inclusive em decorrência de distrato, observar-se-ão as regras aplicáveis ao cancelamento.
Fonte oficial: Planalto
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