Lei
Art. 106, 7 — LC 214/2024 (IBS / CBS
Texto do dispositivo Documento oficial
Os benefícios fiscais do regime especial de que trata este artigo aplicam-se também aos beneficiários do Regime Especial de Incentivos para a Produção de Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (Rehidro), instituído pela Lei nº 14.948, de 2 de agosto de 2024, observada a disciplina estabelecida na legislação específica.
Fonte oficial: Planalto
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