Lei
Art. 11, 6 — LC 214/2024 (IBS / CBS
Texto do dispositivo Documento oficial
Caso a autoridade tributária constate que as informações prestadas pelo adquirente nos termos do § 3º deste artigo estejam incorretas e resultem em pagamento a menor do IBS e da CBS, a diferença será exigida do adquirente, com acréscimos legais.
Fonte oficial: Planalto
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