Lei
Art. 111 — LC 214/2024 (IBS / CBS
Texto do dispositivo Documento oficial
Para fins desta Seção, também serão considerados bens incorporados ao ativo imobilizado aqueles com a mesma natureza e que, em decorrência das normas contábeis aplicáveis, forem contabilizados por concessionárias de serviços públicos como ativo de contrato, intangível ou financeiro.
Fonte oficial: Planalto
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