Lei
Art. 114, 2 — LC 214/2024 (IBS / CBS
Texto do dispositivo Documento oficial
Os procedimentos adotados para pagamentos das devoluções priorizarão mecanismos que estimulem a formalização do consumo das famílias destinatárias, por meio da emissão de documentos fiscais, de modo a estimular a cidadania fiscal e a mitigar a informalidade nas atividades econômicas, a sonegação fiscal e a concorrência desleal.
Fonte oficial: Planalto
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