Lei
Art. 116, 1 — LC 214/2024 (IBS / CBS
Texto do dispositivo Documento oficial
Caso se trate de fornecimento domiciliar de energia elétrica, abastecimento de água, esgotamento sanitário e gás canalizado e de fornecimento de serviços de telecomunicações, as devoluções serão concedidas no momento da cobrança.
Fonte oficial: Planalto
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