Art. 118, 1 — LC 214/2024 (IBS / CBS

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão, por lei específica, fixar percentuais de devolução da sua parcela da CBS ou do IBS superiores aos previstos nos incisos I e II do caput, os quais poderão ser diferenciados:

I - em função da renda familiar dos destinatários, observado o disposto no art. 113 desta Lei Complementar;

II - entre os casos previstos nos incisos I e II do caput.