Lei
Art. 119 — LC 214/2024 (IBS / CBS
Texto do dispositivo Documento oficial
Excepcionalmente, nas localidades com dificuldades operacionais que comprometam a eficácia da devolução do tributo na forma do art. 117 desta Lei Complementar, poderão ser adotados procedimentos simplificados para cálculo das devoluções.
Fonte oficial: Planalto
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