Lei
Art. 119, 1 — LC 214/2024 (IBS / CBS
Texto do dispositivo Documento oficial
O procedimento simplificado de que trata este artigo não se aplica às devoluções concedidas no momento da cobrança da operação, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 116 desta Lei Complementar.
Fonte oficial: Planalto
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