Lei
Art. 119, 4 — LC 214/2024 (IBS / CBS
Texto do dispositivo Documento oficial
A definição das localidades com dificuldades operacionais de que trata o caput deste artigo levará em consideração o grau de eficácia da devolução do tributo, mediante metodologia de avaliação definida no regulamento.
Fonte oficial: Planalto
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