Lei
Art. 130, unico — LC 214/2024 (IBS / CBS
Texto do dispositivo Documento oficial
Não integram a base de cálculo do IBS e da CBS dos serviços de saúde de que trata o caput deste artigo os valores glosados pela auditoria médica dos planos de assistência à saúde e não pagos.
Fonte oficial: Planalto
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