Lei
Art. 131, 1 — LC 214/2024 (IBS / CBS
Texto do dispositivo Documento oficial
A redução de alíquotas prevista no caput deste artigo somente se aplica aos dispositivos listados no Anexo IV desta Lei Complementar regularizados perante a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
Fonte oficial: Planalto
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