LeiLC 214/2024 (IBS / CBS — Reforma Tributária)

Art. 147 — LC 214/2024 (IBS / CBS

Texto do dispositivo Documento oficial

Ficam reduzidas a zero as alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre o fornecimento dos seguintes produtos de cuidados básicos à saúde menstrual:

I - tampões higiênicos classificados no código 9619.00.00 da NCM/SH;

II - absorventes higiênicos internos ou externos, descartáveis ou reutilizáveis, e calcinhas absorventes classificados no código 9619.00.00 da NCM/SH; e III - coletores menstruais classificados no código 9619.00.00 da NCM/SH.

Fonte oficial: Planalto

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