Lei
Art. 147, unico — LC 214/2024 (IBS / CBS
Texto do dispositivo Documento oficial
A redução de alíquotas prevista no caput deste artigo somente se aplica aos produtos de cuidados básicos à saúde menstrual que atendam aos requisitos previstos em norma da Anvisa.
Fonte oficial: Planalto
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