Lei
Art. 148, unico — LC 214/2024 (IBS / CBS
Texto do dispositivo Documento oficial
Os produtos mencionados no caput deste artigo, observadas as regras de classificação da NCM/SH, podem apresentar-se inteiros, cortados em fatias ou em pedaços, ralados, torneados, descascados, desfolhados, lavados, higienizados, embalados, frescos, resfriados ou congelados, mesmo que misturados.
Fonte oficial: Planalto
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