Lei
Art. 149, 5 — LC 214/2024 (IBS / CBS
Texto do dispositivo Documento oficial
O representante legal ou mandatário de que trata o § 4º deste artigo responde solidariamente quanto ao tributo que deixar de ser pago em razão das reduções de alíquotas de que trata esta Seção.
Fonte oficial: Planalto
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