Lei
Art. 163 — LC 214/2024 (IBS / CBS
Texto do dispositivo Documento oficial
Lei ordinária federal estabelecerá:
I - os conceitos de preservação, recuperação, reconversão e reabilitação urbana;
II - a vinculação institucional e as competências da Comissão Tripartite;
III - os critérios para aprovação dos projetos apresentados à Comissão Tripartite; e IV - a governança a ser adotada para recebimento e avaliação dos projetos.
Fonte oficial: Planalto
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