Lei
Art. 165, 3 — LC 214/2024 (IBS / CBS
Texto do dispositivo Documento oficial
O produtor rural que tenha auferido receita igual ou superior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais) no ano-calendário anterior àquele da entrada em vigor desta Lei Complementar será considerado contribuinte a partir do início da desta Lei Complementar, independentemente de qualquer providência.
Fonte oficial: Planalto
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