Lei
Art. 168, 10 — LC 214/2024 (IBS / CBS
Texto do dispositivo Documento oficial
Excepcionalmente, de 2027 a 2031, o período de que trata o inciso III do § 5º poderá ser inferior a 5 (cinco) anos, a depender da disponibilidade de informações.
Fonte oficial: Planalto
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