Lei
Art. 172, 3 — LC 214/2024 (IBS / CBS
Texto do dispositivo Documento oficial
Ato conjunto do CGIBS e do Poder Executivo da União poderá postergar a implementação do regime específico dos combustíveis de que tratam os incisos IX, X e XI do caput deste artigo.
Fonte oficial: Planalto
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