Lei
Art. 174, 1 — LC 214/2024 (IBS / CBS
Texto do dispositivo Documento oficial
As alíquotas da CBS em 2027 serão fixadas de forma a não exceder a carga tributária incidente sobre os combustíveis dos tributos federais extintos ou reduzidos pela Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, calculada nos termos do § 2º deste artigo.
Fonte oficial: Planalto
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