Lei
Art. 174, 7 — LC 214/2024 (IBS / CBS
Texto do dispositivo Documento oficial
A metodologia de cálculo da carga tributária para a fixação das alíquotas nos termos dos §§ 1º e 4º deste artigo será aprovada por ato conjunto do Ministro de Estado da Fazenda e do Comitê Gestor do IBS.
Fonte oficial: Planalto
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