Lei
Art. 175, 6 — LC 214/2024 (IBS / CBS
Texto do dispositivo Documento oficial
Ato do Poder Executivo Federal poderá reduzir as alíquotas específicas por unidade de medida da CBS para o biodiesel (B100) produzido com matéria-prima adquirida da agricultura familiar.
Fonte oficial: Planalto
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