Lei
Art. 177 — LC 214/2024 (IBS / CBS
Texto do dispositivo Documento oficial
Nas operações realizadas diretamente com os contribuintes de que trata o art. 176 desta Lei Complementar, o adquirente fica solidariamente responsável pelo pagamento do IBS e da CBS incidentes na operação, nos termos previstos neste artigo.
Fonte oficial: Planalto
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