Lei
Art. 18-A, 7 — LC 214/2024 (IBS / CBS
Texto do dispositivo Documento oficial
A declaração assistida realizada nos termos do § 6º deste artigo, caso o contribuinte a confirme ou nela realize ajustes, constitui confissão de dívida em relação às operações ocorridas no período.
Fonte oficial: Planalto
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