Lei
Art. 184, 2 — LC 214/2024 (IBS / CBS
Texto do dispositivo Documento oficial
Os serviços de manutenção e encerramento de conta de pagamento pré-paga e pós-paga prestados por instituições de pagamento e remunerados por tarifa e comissão também ficam sujeitos às normas gerais de incidência do IBS e da CBS previstas no Título I deste Livro.
Fonte oficial: Planalto
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