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LeiLC 214/2024 (IBS / CBS — Reforma Tributária)

Art. 184, 3 — LC 214/2024 (IBS / CBS

Texto do dispositivo Documento oficial

Também ficam sujeitos às normas gerais de incidência do IBS e da CBS previstas no Título I deste Livro e, se for o caso, aos regimes diferenciados de que trata o Título IV deste Livro e não se sujeitam ao disposto no regime específico deste Capítulo, os demais serviços que forem prestados pelos fornecedores de que trata o art. 183 e não forem definidos como serviços financeiros no art. 182 desta Lei Complementar.

Fonte oficial: Planalto

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