Lei
Art. 186 — LC 214/2024 (IBS / CBS
Texto do dispositivo Documento oficial
As receitas de reversão de provisões e da recuperação de créditos baixados como prejuízo comporão a base de cálculo do IBS e da CBS, desde que a respectiva provisão ou baixa tenha sido deduzida da base de cálculo.
Fonte oficial: Planalto
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