Lei
Art. 192, 1 — LC 214/2024 (IBS / CBS
Texto do dispositivo Documento oficial
O conceito de receitas das operações:
I - não inclui o valor do principal, caso se trate de operações de crédito;
II - corresponde à diferença entre o valor de alienação do ativo e o seu custo de aquisição, caso se trate de alienação de títulos e valores mobiliários.
Fonte oficial: Planalto
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