Lei
Art. 193 — LC 214/2024 (IBS / CBS
Texto do dispositivo Documento oficial
Fica sujeito à incidência do IBS e da CBS pela alíquota prevista nesta Seção as operações de securitização e de faturização ( factoring ) de que tratam os incisos IV e V do caput do art. 182.
Fonte oficial: Planalto
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