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LeiLC 214/2024 (IBS / CBS — Reforma Tributária)

Art. 193, 1 — LC 214/2024 (IBS / CBS

Texto do dispositivo Documento oficial

A base de cálculo do IBS e da CBS corresponderá ao desconto aplicado na liquidação antecipada, com a dedução de:

I - despesas financeiras com a captação de recursos;

II - despesas da securitização, consistindo na emissão, distribuição, custódia, escrituração, registro, preparação e formalização de documentos, administração do patrimônio separado e atuação de agentes fiduciários, de cobrança e de classificação de risco, desde que esses serviços não tenham sido prestados por empregados ou administradores da empresa.

Fonte oficial: Planalto

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