Lei
Art. 195, 2 — LC 214/2024 (IBS / CBS
Texto do dispositivo Documento oficial
A sistemática de que trata o § 1º deste artigo também se aplicará ao credor no regime específico de que trata esta Seção que detiver os títulos de dívida por meio de fundo de investimento exclusivo, cuja carteira seja composta por, no mínimo, 95% (noventa e cinco por cento) desses títulos.
Fonte oficial: Planalto
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