Lei
Art. 200, 2 — LC 214/2024 (IBS / CBS
Texto do dispositivo Documento oficial
Para efeitos de eventual devolução pelo credor ao prestador da garantia do valor da alienação em excesso ao da dívida, deverá ser considerado o valor de alienação do bem líquido do IBS e da CBS.
Fonte oficial: Planalto
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