Lei
Art. 207 — LC 214/2024 (IBS / CBS
Texto do dispositivo Documento oficial
A gestão e a administração de recursos de que trata o inciso VIII do caput do art. 182 desta Lei Complementar ficam sujeitas à incidência do IBS e da CBS em regime específico, de acordo com o disposto nesta Seção.
Fonte oficial: Planalto
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