Lei
Art. 212, 5 — LC 214/2024 (IBS / CBS
Texto do dispositivo Documento oficial
Aplicam-se às operações de que tratam os incisos II e III do § 2º deste artigo, naquilo que não lhes for contrário, as disposições da Seção III deste Capítulo II.
Fonte oficial: Planalto
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