Lei
Art. 213, 4 — LC 214/2024 (IBS / CBS
Texto do dispositivo Documento oficial
Caberá a ato conjunto do Comitê Gestor do IBS e da RFB listar os fundos garantidores e executores de políticas públicas previstos em lei na data da publicação desta Lei Complementar e atualizar a lista com os fundos da mesma natureza que vierem a ser constituídos posteriormente.
Fonte oficial: Planalto
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