Lei
Art. 214 — LC 214/2024 (IBS / CBS
Texto do dispositivo Documento oficial
Os serviços de arranjos de pagamento de que trata o inciso IX do caput do art. 182 desta Lei Complementar ficam sujeitos à incidência do IBS e da CBS em regime específico, de acordo com o disposto nesta Seção.
Fonte oficial: Planalto
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