Lei
Art. 218-A, 1 — LC 214/2024 (IBS / CBS
Texto do dispositivo Documento oficial
O contribuinte que liquidar valores diretamente aos credenciados fornecerá as informações necessárias para lhes atribuir os créditos do IBS e da CBS de que trata o art. 218 desta Lei Complementar, bem como para a destinação do produto do recolhimento, na forma do regulamento, dispensando o instituidor do arranjo e os demais participantes dessa obrigação.
Fonte oficial: Planalto
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