Lei
Art. 223, 1 — LC 214/2024 (IBS / CBS
Texto do dispositivo Documento oficial
O contribuinte do IBS e da CBS sujeito ao regime regular que adquirir e for segurado de serviços de seguro e resseguro poderá apropriar créditos de IBS e de CBS sobre os prêmios, pelo valor dos tributos pagos sobre esses serviços.
Fonte oficial: Planalto
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