Lei
Art. 223, 2 — LC 214/2024 (IBS / CBS
Texto do dispositivo Documento oficial
O recebimento das indenizações de que trata a alínea a do inciso II do caput deste artigo não fica sujeito à incidência do IBS e da CBS e não dá direito a crédito de IBS e de CBS.
Fonte oficial: Planalto
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