Lei
Art. 224, 2 — LC 214/2024 (IBS / CBS
Texto do dispositivo Documento oficial
Não integram a base de cálculo de que trata este artigo os rendimentos auferidos nas aplicações de recursos financeiros destinados ao pagamento de benefícios de aposentadoria, pensão, pecúlio e de resgates.
Fonte oficial: Planalto
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