Lei
Art. 23, 17-C — LC 214/2024 (IBS / CBS
Texto do dispositivo Documento oficial
O disposto no § 17-B aplica-se, ainda, à hipótese de que trata o art. 13-A, a partir do mês em que ocorrer o excesso do limite da receita bruta anual e até o mês anterior aos efeitos do impedimento.
Fonte oficial: Planalto
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