Lei
Art. 232 — LC 214/2024 (IBS / CBS
Texto do dispositivo Documento oficial
Os serviços financeiros de que trata o art. 182 desta Lei Complementar, quando forem prestados para residentes ou domiciliados no exterior, serão considerados exportados e ficarão imunes à incidência do IBS e da CBS, para efeitos do disposto no Capítulo V do Título I deste Livro.
Fonte oficial: Planalto
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