Lei
Art. 235, 6 — LC 214/2024 (IBS / CBS
Texto do dispositivo Documento oficial
Não integrarão a base de cálculo do IBS e da CBS as receitas financeiras que não guardem vinculação com a alocação de recursos oriundos do recebimento de prêmios e contraprestações pagos pelos contratantes dos planos de assistência à saúde.
Fonte oficial: Planalto
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