Lei
Art. 237 — LC 214/2024 (IBS / CBS
Texto do dispositivo Documento oficial
As alíquotas de IBS e de CBS no regime específico de planos de assistência à saúde são nacionalmente uniformes e correspondem às alíquotas de referência de cada esfera federativa, reduzidas em 60% (sessenta por cento).
Fonte oficial: Planalto
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