Lei
Art. 24, 5 — LC 214/2024 (IBS / CBS
Texto do dispositivo Documento oficial
Na hipótese do § 4º, a emissão do documento fiscal eletrônico relativo à operação será efetuada pelos rerrefinadores ou coletores, na forma estabelecida em regulamento, que poderá prever, inclusive, que a emissão ocorra de forma periódica, englobando as operações realizadas no período.
Fonte oficial: Planalto
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