LeiLC 214/2024 (IBS / CBS — Reforma Tributária)

Art. 240 — LC 214/2024 (IBS / CBS

Texto do dispositivo Documento oficial

Os serviços de intermediação de planos de assistência à saúde ficam sujeitos à incidência do IBS e da CBS sobre o valor da operação pela mesma alíquota aplicável ao plano de assistência à saúde.

Fonte oficial: Planalto

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