Lei
Art. 245 — LC 214/2024 (IBS / CBS
Texto do dispositivo Documento oficial
A base de cálculo do IBS e da CBS sobre concursos de prognósticos é a receita própria da entidade decorrente dessa atividade, correspondente ao produto da arrecadação, com a dedução de:
I - premiações pagas; e II - destinações obrigatórias por lei a órgão ou fundo público e aos demais beneficiários.
Fonte oficial: Planalto
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